O sócio paga a dívida fiscal da empresa?

 

Essa dúvida é comum, inclusive no ambiente jurídico, uma vez que existem decisões conflitantes sobre o tema.

 

O sócio somente será responsável por débitos fiscais da sua empresa caso ele tenha praticado atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.

 

Portanto, é necessário a ocorrência de um ato ilícito, demonstrado pelo Fisco, para que o sócio seja pessoalmente obrigado ao pagamento de dívidas fiscais.

 

Vale dizer então que a simples condição de empresa inadimplente, sem a existência de um ato ilícito contra a sociedade, não autoriza que o sócio tenha que pagar os débitos fiscais da referida pessoa jurídica.

 

Dúvidas quanto ao assunto, procure um advogado especialista da sua confiança